Legislação do Transporte

LEI Nº 12597 DE 24 DE MARÇO DE 2008 - "Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências."

DECRETO Nº 1356 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - "Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros."

DECRETO Nº 561 DE 9 DE MAIO DE 2019 - "Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros."